A)
Despacho Saneador
O Tribunal é competente, em razão da matéria, da hierarquia e do território.
O processo é o próprio.
Os autores Ministério Público, Associação Limpar o Inferno e Carlota Castelo Branco e as Rés Administração da Região Hidrográfica, Câmara Municipal de Vila Limpa e Empresa Porco Feliz são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, de legitimidade "ad causam" e estão devidamente patrocinadas.
Inexistem nulidades, questões prévias ou outras excepções que obstem ao
conhecimento do mérito da causa.
O conhecimento do mérito do pedido formulado depende de prova a produzir em
sede de audiência, pelo que o processo prossegue, elaborando-se, de seguida, a selecção da matéria de facto que se considera assente e a base instrutória da causa.
B)
Matéria de Facto que se considera assente
a)
O Ministério Público tem na sua posse uma queixa anónima relativa às descargas na Ribeira do Inferno feitas pela Empresa Porco Feliz, SA (documento 1)
b)
O Ministério Público tem na sua posse uma queixa anónima relatando que as descargas da Empresa Porco Feliz, SA estão a afectar os terrenos contíguos (documento 2)
c)
O Ministério Público tem na sua posse uma queixa anónima onde se relata que a Câmara Municipal de Vila Limpa compactua com a Empresa Porco Feliz, SA (documento 3)
d)
Houve descargas ilegais na Ribeira do Inferno, das quais resultaram a morte de vários peixes (documentos 4 e 5)
e)
A Associação Limpar o Inferno é uma Organização Não Governamental (ONGA)
f)
A Administração da Região Hidrográfica foi contactada via postal pela Associação Limpar o Inferno (documento – aviso de recepção)
g)
A Empresa Porco Feliz, SA tem uma licença de construção emitida pela Câmara Municipal desde 3 de Outubro de 2010.
h)
Carlota Castelo Branco é cidadã portuguesa e está recenseada nos cadernos eleitorais.
i)
O girassol é uma planta passível de ser vendida para produzir biodisel.
j)
A Porco Feliz S.A. é uma empresa de exploração suinícola, opera no Conselho de Vila Limpa e funciona a 200 metros da Ribeira do Inferno.
k)
Em 10 Julho de 2010, a empresa Porco Feliz S.A. apresentou à Câmara Municipal de Vila Limpa um pedido de licenciamento para ampliação da sua instalação e construção de Estação de Tratamento das Águas Residuais da suinicultura.
l)
A empresa Porco Feliz S.A. decidiu aumentar a capacidade da sua suinicultura de 2800 para 4200 porcos.
m)
A licença de construção para os projectos requerida a 10 de Julho de 2010 foi aprovada em 2 de Outubro de 2010 em reunião da Câmara Municipal.
n)
No exercício da sua actividade, a empresa Porco Feliz S.A. produz efluentes líquidos.
o)
A Empresa Porco Feliz, SA dispõe de licença ambiental para desenvolver a actividade suinícola de 2539 porcos.
C)
Base Instrutória
1º
Carlota Castelo Branco é proprietária de uma plantação de girassóis?
2º
Carlota Castelo Branco cultivava girassóis a fim de os vender a produtores de biodiesel?
3º
Essa plantação foi afectada pela descarga de efluentes líquidos sem qualquer tratamento?
4º
A descarga foi efectuada pela Empresa Porco Feliz?
5º
A mesma descarga de efluentes líquidos sem tratamento destruiu a plantação de girassóis da requerente Carlota Castelo Branco?
6º
Foi lesada pelos danos que a descarga provocou?
7º
A Empresa Porco Feliz fez descargas de efluentes líquidos, na Ribeira do Inferno e em terrenos da região?
8º
Os efluentes produzidos são tóxicos, prejudiciais ao ambiente?
9º
Em Março de 2011, a Sociedade Porco Feliz efectuou uma descarga que matou um considerável número de peixes da Ribeira do Inferno?
10º
E essa descarga inviabilizou a continuidade da espécie fluvial?
11º
Tal descarga também causou graves prejuízos patrimoniais às actividades económicas dos comerciantes residentes, tendo prejudicado o número de negócios de forma substancial? Afectou também o turismo?
12º
A Sociedade Porco Feliz dispunha de licença ambiental para o aumento da capacidade da suinicultura? E para a construção da ETAR?
13º
A ARH foi contactada, mais que uma vez, pela Associação Ambientalista Limpar o Inferno, para que interviesse, uma vez que a Porco Feliz estaria a actuar ilegalmente e sem licença?
14º
A ARH respondeu, alguma vez, aos contactos efectuados pela Associação Limpar o Inferno?
15º
A assinatura presente no documento nº5 apresentado na petição inicial da cidadã Carlota Catelo Branco foi feita pelo punho de Fernando José da Costa?
16º
A acta de deliberação da Câmara municipal de Vila Limpa foi lavrada relativamente à reunião que ocorreu dia 2 de Outubro de 2010?
17º
A acta de deliberação da Câmara Municipal de Vila Limpa foi lavrada relativamente à reunião que ocorreu no dia 3 de Outubro de 2010?
18º
A Empresa Porco Feliz, S.A, possuía, para o tratamento dos seus efluentes líquidos industriais, um tanque de retenção, com filtros tecnicamente aceitáveis?
19º
O referido tanque de retenção era provido de uma válvula de descarga, que retinha os efluentes, sendo manobrada manualmente?
20º
As águas residuais são enviadas para a rede pública?
21º
No dia 10 de Julho de 2010, a Empresa Porco Feliz, apresentou na Agência Portuguesa do Ambiente, um pedido de renovação da licença ambiental, devido ao previsível aumento de capacidade de produção e alteração da sua instalação?
22º
A Empresa Porco Feliz, S.A., tem um sistema na ETAR de autocontrolo, de medição contínua, com registos computorizados, para comunicação posterior às autoridades administrativas competentes?
23º
A Sra. Felisberta da Silva, residente em Via Limpa, viu que as descargas para a Ribeira do Inferno estavam a ser feitas por umas tubagens de cor vermelha, delas saindo um líquido escuro e de odor desagradável?
24º
As tubagens que saem da ETAR da Empresa Porco Feliz, S.A. são de cor preta?
25º
E os efluentes descarregados de cor límpida?
O Juiz
O grupo
Ana Cláudia Soares
Ana Teresa Ferreira
Cátia Oliveira
Joana Pereira
(subturma 1)
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