Tribunal….
Juízo ??
Proc. Nº ???
Exmo. Senhor Juiz:
Contestação
de
Câmara Municipal de Vila Limpa
I. Nota prévia
1. A aqui Ré foi, com outros, citada em dias diferentes para contestar acções interpostas quer pela aqui A., quer pela Associação Limpar o Inferno (ALI), demandante naquela outra acção.
2. As acções em causa têm, naturalmente, números de processo distintos.
3. Sucede, porém, que os factos alegados numa e noutra das demandas são os mesmos.
4. A causa de pedir é a mesma, embora os pedidos sejam diferentes relativamente a cada uma delas.
5. Do mesmo passo, dois dos demandados coincidem.
II. Da apensação das duas acções
6. Tendo presente o que antecede, e ao abrigo do disposto nos arts. 12º, 28º e 61º CPTA, é patente estarmos em presença de caso de necessidade processual de apensação das duas demandas, em ordem a que as mesmas sejam, em simultâneo, instruídas e julgadas.
7. A necessidade de economia e celeridade processuais, além do mais, assim o impõe, sem esquecer a possibilidade, eventual, de poderem ser proferidas decisões antagónicas sobre os factos ajuizados, o que constituiria violação do caso julgado.
8. Em face do que antecede, requer a V. Exa. se digne proferir despacho no sentido da apensação das referidas acções.
III. Da Contestação
9. A acção que se contesta está votada à improcedência, como se demonstrará.
Efectivamente,
10. A presente demanda é interposta contra a aqui Contestante, no sentido de a ver condenada na prática do acto devido, consubstanciado, no caso, na realização da DIA relativa ao procedimento de AIA dos projectos de construção da Porco Feliz,
11. Bem como ao pagamento solidário de uma indemnização a que a A. diz ter direito, pelo que importa analisar, em separado, cada um destes pedidos.
A) Quanto ao pedido de condenação à prática do acto
12. Antes de mais, cumpre recordar que em 15 de Setembro de 2010 a co-Ré requereu o pedido de licenciamento dos seus projectos de construção, bem como o pedido de dispensa do procedimento de AIA, tendo apresentado para o efeito o competente EIA (doc.1, que junta aos autos).
13. Acresce ainda a circunstância de, no dia 16 de Setembro de 2010, a Porco Feliz se ter reunido com o presidente da Câmara de Vila Limpa.
14. Da acta dessa reunião consta que a Porco Feliz tinha, a 15 de Setembro de 2010, apresentado o requerimento de dispensa da AIA à Câmara Municipal de Vila Limpa e às entidades competentes, juntando para o efeito o competente EIA (doc. 4 que se junta aos autos).
15. Nessa mesma reunião, foi também ouvida a Associação Ambientalista Limpar o Inferno, demandante na acção, que se adiantou oferecendo um estudo sobre os potenciais impactos ambientais implicados no alargamento das instalações da empresa Porco Feliz. Assim, a licença obtida para o alargamento das instalações não é facto desconhecido ou realizado à revelia dos interesses da dita associação.
16. Sendo certo que este projecto estaria sujeito a AIA nos termos do Anexo II do DL 69/2000, nº 1 e) (2º tabela), na medida em que se tratava de uma instalação de pecuária intensiva, com mais de 3000 porcos de peso superior a 45 kg,
17. A verdade é que só por estar sujeito a esse procedimento é que se pode pedir a sua dispensa, o que aconteceu.
18. De facto, ao instruir o seu pedido de dispensa de AIA, a Porco Feliz apresentou atempadamente o competente EIA, razão determinante do deferimento.
Aqui chegados,
19. É manifesto que a Ré, ao ter licenciado, como licenciou e nos termos em que o fez, os projectos da Ré Porco Feliz, mais não fez do que cumprir, com rigor, os comandos legais atinentes.
Desde logo,
20. Por ter sido sentida a necessidade, aliás legal e justificada, da criação de postos de trabalho no Concelho,
21. Bem como a construção de uma ETAR ser um factor, publicamente reconhecido, de desenvolvimento.
Por outro lado,
22. No que concerne à atribuição da licença e da dispensa do procedimento de AIA, importa referir que estas sentidas necessidades que antecedem impunham a dispensa do procedimento em causa (doc. 2, 3 e 4, que junta aos autos),
23. Não só face à sua conhecida morosidade, mas também pelos custos a ele inerentes, que importa ter em conta.
Mais ainda;
24. Os projectos de construção apresentados pela co-demandada Porco Feliz cumpriam os ditames legais e eram de execução urgente, tanto por motivos económicos como de desenvolvimento.
25. Donde se conclui que o indeferimento da pretensão em apreço sempre constituiria um prejuízo injustificado, não só para a co-demandada, como ainda para toda a comunidade de Vila Limpa, atenta o circunstancialismo excepcional e a fundamentação invocadas pela Porco Feliz – art. 3º DL 69/2000.
Sem prescindir,
26. É manifesto que a Contestante cumpriu rigorosamente, atenta a excepcionalidade da situação, tudo quanto dispõe o art. 3º do DL 69/2000 – “Em circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas, o licenciamento ou a autorização de um projecto específico pode (…) ser efectuado com dispensa, total ou parcial, do procedimento de AIA.”, no que à dispensa do procedimento de AIA respeita.
27. Pelo que na sede própria se demonstrará que assim ocorreu.
28. De quanto exposto flui a existência de um acto administrativo legal, por ser patente não se verificar qualquer omissão procedimental,
29. Uma vez que tendo sido o procedimento cumprido de acordo com os trâmites legais, decorre do art. 3º do DL 69/2000 a inexistência de DIA em caso de dispensa do procedimento de AIA.
30. Pelo que, sabendo a A., como sabe, que tinha havido lugar à dispensa da AIA, é injustificado quanto a tal propósito peticiona.
Sem prescindir e por mera cautela,
B) Quanto ao pedido de indemnização
31. Face à irresponsabilidade da Contestante, antecedentemente alegada, é manifesto que sobre ela não poderá recair o pagamento de qualquer quantia indemnizatória, seja a que título for.
No entanto,
32. Sempre dirá que os montantes conclusivos liquidados pela A. não se acham minimamente justificados, o que naturalmente impede a defesa.
33. Mesmo que assim não fosse, como é, sempre se dirá que a A. reclama um pedido indemnizatório por duas vias, o que lhe está manifestamente vedado.
Com efeito,
34. Se por um lado reclama indemnização por via da responsabilidade civil igualmente reclama por via da responsabilidade administrativa.
Ora,
35. Face aos ditames do art. 10º do DL 147/2008, os demandantes, alegadamente lesados, apenas se podem socorrer de uma dessas vias.
36. Daí que se quanto à primeira das vias seguidas – responsabilidade civil – não há lugar a qualquer tipo de indemnização, por ausência de responsabilidade da aqui Contestante, como já se demonstrou,
37. Também quanto à segunda – responsabilidade administrativa - , a A. socorreu-se de alegada inexistência de medidas de prevenção por parte da Contestante.
No entanto,
38. Certamente por esquecimento, não atentou que só poderão ser adoptadas medidas de prevenção desde que ocorra uma “ameaça iminente de danos ambientais” – art. 14º DL 147/2008,
39. O que não aconteceu, já que em todas as diligências inspectivas, e muitas foram, levadas a efeito pela Ré no sentido de apurar a regularidade da actividade da Porco Feliz, nunca foi detectada qualquer situação anómala, justificativa de intervenção,
40. Para além de desconhecer quanto a tal respeito se mostra alegado na PI, concretamente a matéria de facto vertida nos arts. 8º a 18º e 25º a 28º.
41. Acresce que a Ré não podia ter protegido de melhor forma o ambiente, uma vez que se verifica uma ausência de dano merecedor de intervenção.
Consequentemente,
42. Se inexiste responsabilidade quanto a eventual não prática de medidas de prevenção, é óbvio que qualquer medida de reparação inexiste também, por esta ser dependente daquela.
E ainda,
43. Apesar de alegar, no art. 36º da Inicial, a existência de nexo de causalidade entre a actuação da Porco Feliz, a ter existido, o que se desconhece, e a morte dos peixes e a destruição da plantação de girassóis, não o consegue demonstrar.
44. A A. funda-se na ideia da inexistência de medidas de prevenção como causadoras dum risco suportável pela Contestante.
45. Ficando demonstrado, como ficou, a ausência de necessidade de tais medidas, não deverá a Ré ser responsabilizada.
Por fim,
46. Quanto aos lucros cessantes invocados pela A., não obstante os montantes exorbitantes que peticiona, dir-se-á que os mesmos teriam que estar minimamente apoiados em factos que conduzissem a tal desiderato, o que não sucede.
Em face do exposto,
47. E sem necessidade de mais considerandos, ressalta à evidência que a Contestante terá, necessariamente, de ser absolvida dos pedidos contra ela formulados, sendo que fica demonstrado a absoluta sem razão da A. ao fazer distribuir a presente demanda.
Termos em que a acção improcede, com as legais consequências.
Prova:
A) Por documentos:
Junta: 4 documentos
B) Por testemunhas, a apresentar e cuja audição requer:
1 – Engenheiro Ambiental
2 – Trabalhador da Autoridade de AIA
O Advogado, com procuração, que junta:
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