Tribunal Administrativo de Círculo de Vila Limpa
Processo nº ……
Exmo. Senhor Doutor Juiz de
Tribunal Administrativo e Fiscal
De Vila Limpa
A Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P., com sede no Edifício Fábrica dos Mirandas, Avenida Cidade Aeminium, 3000-429 Coimbra
CONTESTA
a acção intentada por Carlota Castelo Branco, com os seguintes fundamentos:
I – POR IMPUGNAÇÃO
1.º
Compete à ARH proteger e valorizar os componentes ambientais das águas, de acordo com o art.9º nº6 do Decreto-Lei nº58/2005 de 29 de Dezembro.
2.º
De acordo com as competências atribuídas à ARH, já referidas no número 1.º, o pedido de fiscalização do licenciamento de actividades não se compreende nas suas atribuições, mesmo que tenham incidência sobre o estado das águas.
3.º
A Lei nº67/2005 invocada pelos Autores para a atribuição de competências relativas ao licenciamento não existe, não sendo possível averiguar o conteúdo do art.7º da mesma.
4.º
Em relação à fiscalização do impacto das descargas realizadas pela Empresa PF na Ribeira do Inferno, esta configura-se como uma atribuição da ARH, pelo que já foram iniciadas as diligências necessárias, nomeadamente o envio de técnicos ao local.
5.º
A reparação dos danos causados não é da responsabilidade da ARH, nos termos que a Autora invoca. O art.7º do DL 147/2008, que a Autora invoca, atribui responsabilidade à Empresa PF.
6.º
Compete à ARH definir o plano necessário à recuperação do estado das águas, de acordo com o art.95º nº3 da Lei nº58/2005 de 29 de Dezembro. Este plano de recuperação só poderá ter lugar aquando o final do estudo do impacto das descargas.
Nestes termos o pedido deve ser improcedente.
Junta:
- Procuração Forense (Anexo I)
Anexo I
PROCURAÇÃO FORENSE
A Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P. sediada no Edifício Fábrica dos Mirandas, Avenida Cidade Aeminium, 3000-429 Coimbra, constitui na sua bastante procuradora Josefina do Céu, advogada com domicílio profissional na Rua da República, nº4, 3ºEsq., 1563-006, Vila Limpa, a qual confere os mais amplos poderes Forenses em Direito permitidos, incluindo os de substabelecer.
Assinaturas
Presidente da Administração da Rede Hidrográfica A Advogada
Inácio dos Santos Josefina do Céu
Mostrar mensagens com a etiqueta Ana Rita Peres. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Ana Rita Peres. Mostrar todas as mensagens
segunda-feira, 16 de maio de 2011
Contestação ARH - Associação Ambientalista Limpar o Inferno - SUBTURMA 7
Tribunal Administrativo de Círculo de Vila Limpa
Processo nº ……
Exmo. Senhor Doutor Juiz de
Tribunal Administrativo e Fiscal
De Vila Limpa
A Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P., com sede no Edifício Fábrica dos Mirandas, Avenida Cidade Aeminium, 3000-429 Coimbra
CONTESTA
Processo nº ……
Exmo. Senhor Doutor Juiz de
Tribunal Administrativo e Fiscal
De Vila Limpa
A Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P., com sede no Edifício Fábrica dos Mirandas, Avenida Cidade Aeminium, 3000-429 Coimbra
CONTESTA
a acção intentada a Associação Ambientalista Limpar o Inferno, com os seguintes fundamentos:
I – POR EXCEPÇÃO
1º.
A Autora, Associação Ambientalista Limpar o Inferno (ALI) vem pedir a condenação à prática do acto devido, segundo o art.66º nº1 do CPTA, quanto à omissão da fiscalização dos componentes e consequências das ameaças ao estado da água por parte da Administração da Região Hidrográfica (ARH).
2.º
As competências da ARH vêm previstas no art.9º nº6 do Decreto-Lei nº58/2005 de 29 de Dezembro e visam proteger e valorizar os componentes ambientais das águas.
3.º
De acordo com o art.9º nº6 alínea c) do Decreto-Lei supra referido, compete à ARH a fiscalização da conduta da Empresa PF.
4.º
A ARH já tomou conhecimento das descargas através das cartas enviadas pela Autora, às quais respondemos primeiramente justificando a nossa indisponibilidade por motivos de extrema relevância nacional, que se prendem com a elaboração do plano de gestão da Bacia Hidrográfica que apresenta enorme complexidade.
5.º
Em momento posterior apercebemo-nos da gravidade da situação exposta pela Autora, pelo que procedemos ao início das diligências necessárias para a fiscalização e análise dos impactos da actividade da Empresa PF no estado das águas.
I – POR EXCEPÇÃO
1º.
A Autora, Associação Ambientalista Limpar o Inferno (ALI) vem pedir a condenação à prática do acto devido, segundo o art.66º nº1 do CPTA, quanto à omissão da fiscalização dos componentes e consequências das ameaças ao estado da água por parte da Administração da Região Hidrográfica (ARH).
2.º
As competências da ARH vêm previstas no art.9º nº6 do Decreto-Lei nº58/2005 de 29 de Dezembro e visam proteger e valorizar os componentes ambientais das águas.
3.º
De acordo com o art.9º nº6 alínea c) do Decreto-Lei supra referido, compete à ARH a fiscalização da conduta da Empresa PF.
4.º
A ARH já tomou conhecimento das descargas através das cartas enviadas pela Autora, às quais respondemos primeiramente justificando a nossa indisponibilidade por motivos de extrema relevância nacional, que se prendem com a elaboração do plano de gestão da Bacia Hidrográfica que apresenta enorme complexidade.
5.º
Em momento posterior apercebemo-nos da gravidade da situação exposta pela Autora, pelo que procedemos ao início das diligências necessárias para a fiscalização e análise dos impactos da actividade da Empresa PF no estado das águas.
6.º
O facto exposto anteriormente foi dado a conhecer à Autora através de uma carta redigida pela ARH informando que no dia 18 de Junho de 2010 se iriam deslocar ao local técnicos da ARH (Anexo II).
7.º
Trata-se de um fundamento que é causa extintiva do pedido, nos termos do art.487º nº2 in fine do CPC, supletivamente aplicável ex vi art.1º do CPTA. Termos que se pede a procedência da excepção e consequente absolvição do pedido.
II – POR IMPUGNAÇÃO
8.º
A Autora vem invocar em carta enviada a Fevereiro de 2010 a denúncia da falta de licenciamento da Empresa Porco Feliz (PF) para o exercício da actividade em questão.
9.º
De acordo com as competências atribuídas à ARH, já referidas no número 2.º, este pedido não é procedente porque não cabe nas suas atribuições a fiscalização do licenciamento de actividades, mesmo que tenham incidência sobre o estado das águas.
Nestes termos a presente acção ser julgada improcedente.
Junta:
- Procuração Forense (Anexo I)
- Carta enviada à Associação Ambientalista Limpar o Inferno (Anexo II)
Anexo I
PROCURAÇÃO FORENSE
A Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P. sediada no Edifício Fábrica dos Mirandas, Avenida Cidade Aeminium, 3000-429 Coimbra, constitui na sua bastante procuradora Josefina do Céu, advogada com domicílio profissional na Rua da República, nº4, 3ºEsq., 1563-006, Vila Limpa, a qual confere os mais amplos poderes Forenses em Direito permitidos, incluindo os de substabelecer.
Assinaturas
Presidente da Administração da Rede Hidrográfica A Advogada
Inácio dos Santos Josefina do Céu
O facto exposto anteriormente foi dado a conhecer à Autora através de uma carta redigida pela ARH informando que no dia 18 de Junho de 2010 se iriam deslocar ao local técnicos da ARH (Anexo II).
7.º
Trata-se de um fundamento que é causa extintiva do pedido, nos termos do art.487º nº2 in fine do CPC, supletivamente aplicável ex vi art.1º do CPTA. Termos que se pede a procedência da excepção e consequente absolvição do pedido.
II – POR IMPUGNAÇÃO
8.º
A Autora vem invocar em carta enviada a Fevereiro de 2010 a denúncia da falta de licenciamento da Empresa Porco Feliz (PF) para o exercício da actividade em questão.
9.º
De acordo com as competências atribuídas à ARH, já referidas no número 2.º, este pedido não é procedente porque não cabe nas suas atribuições a fiscalização do licenciamento de actividades, mesmo que tenham incidência sobre o estado das águas.
Nestes termos a presente acção ser julgada improcedente.
Junta:
- Procuração Forense (Anexo I)
- Carta enviada à Associação Ambientalista Limpar o Inferno (Anexo II)
Anexo I
PROCURAÇÃO FORENSE
A Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P. sediada no Edifício Fábrica dos Mirandas, Avenida Cidade Aeminium, 3000-429 Coimbra, constitui na sua bastante procuradora Josefina do Céu, advogada com domicílio profissional na Rua da República, nº4, 3ºEsq., 1563-006, Vila Limpa, a qual confere os mais amplos poderes Forenses em Direito permitidos, incluindo os de substabelecer.
Assinaturas
Presidente da Administração da Rede Hidrográfica A Advogada
Inácio dos Santos Josefina do Céu
Anexo II
Associação Ambientalista Limpar o Inferno
Rua Verde Verdinho, nº1, Lote A
2000-199 Vila Limpa
Vila Limpa, 18 de Junho de 2010
Exmos. Senhores,
No seguimento das cartas anteriormente enviadas pela Associação Ambientalista Limpar o Inferno, vimos por este meio informar que a Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P. iniciou as diligências relativamente ao impacto das descargas realizadas pela Empresa PF na Ribeira do Inferno, mas por falta de disponibilidade devido a motivos de extrema relevância nacional, que se prendem com a elaboração do plano de gestão da Bacia Hidrográfica que apresenta enorme complexidade e estudo, apenas será possível o envio de técnicos ao local no dia 18 de Junho de 2010.
Atenciosamente,
Presidente da Administração
da Região Hidrográfica do Centro
Inácio dos Santos
Subscrever:
Mensagens (Atom)